REsp 1985109 - ACORDAO

REsp 1985109 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a preclusão pro judicato não incidiu sobre a legitimidade passiva ad causam quando nas instâncias de origem não houve decisão definitiva sobre a matéria, em observância à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Legitimidade Passiva, Condições Da Ação, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Legitimidade Passiva Condições Da Ação Fundamentação Judicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência ou não da preclusão quanto à legitimidade passiva ad causam diante de decisões anteriores nas instâncias de origem
  3. 3 Se a decisão embargada enfrentou suficientemente as questões suscitadas nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a preclusão pro judicato não incidiu sobre a legitimidade passiva ad causam quando nas instâncias de origem não houve decisão definitiva sobre a matéria, em observância à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.