AREsp 2637993 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as teses relevantes e não apresentou omissão ou contradição; não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados e a aceitação da tese de quitação por apossamento de obras de arte demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando-se tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissolução Parcial De Sociedade, Cumprimento De Sentença, Adjudicação/aposse De Obras De Arte
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 verificação de prequestionamento implícito
  3. 3 alegação de quitação do débito por adjudicação/aposse de obras de arte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as teses relevantes e não apresentou omissão ou contradição; não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados e a aceitação da tese de quitação por apossamento de obras de arte demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando-se tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados