AREsp 2940650 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e coerente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte configura tentativa de rediscussão do mérito, providência vedada em embargos declaratórios e em recurso especial, especialmente diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou intenção manifestamente protelatória para imposição de multa (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: FRANÇOIS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Prova Testemunhal, Juntada De Documentos, Súmula 7, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cerceamento De Defesa Nulidade +5 more

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Parties

FRANÇOIS ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada nulidade absoluta do julgamento e cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de atuação monocrática do relator (arts. 929 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e coerente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte configura tentativa de rediscussão do mérito, providência vedada em embargos declaratórios e em recurso especial, especialmente diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ; ademais, não se constatou intenção manifestamente protelatória para imposição de multa (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de intuito manifestamente protelatório