AREsp 2696453 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão atacada enfrentou de forma suficientemente fundamentada os argumentos relevantes; a alegada revisão da metodologia pericial e a inclusão de receitas futuras exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dissolução Parcial De Sociedade, Prova Pericial, Inclusão De Receitas Futuras, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dissolução Parcial De Sociedade Prova Pericial Inclusão De Receitas Futuras Omissão +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 teoria do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão atacada enfrentou de forma suficientemente fundamentada os argumentos relevantes; a alegada revisão da metodologia pericial e a inclusão de receitas futuras exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, nem demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.