REsp 2109509 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e a alegação da embargante traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inclusive diante da jurisprudência do STJ sobre a não incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal.

Parties
Embargante: Transportes Mobiline Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 284/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Omissão Rediscussão De Questões Decididas Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Transportes Mobiline Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  3. 3 Admissibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer vício nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e a alegação da embargante traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, inclusive diante da jurisprudência do STJ sobre a não incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.