EAREsp 2786131 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição a ser sanada no acórdão; o recurso não pode ser utilizado para rediscutir matéria de mérito; o julgado invocado pelo embargante é de revisão criminal e não se relaciona com embargos de divergência.

Parties
Embargante: CAIQUE DE CARVALHO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Embargos De Divergência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Jurisdicional Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

CAIQUE DE CARVALHO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Há contradição no acórdão ao afirmar que a Terceira Seção do STJ não possui competência para concessão de habeas corpus de ofício?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito nos termos apresentados pelo embargante?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição a ser sanada no acórdão; o recurso não pode ser utilizado para rediscutir matéria de mérito; o julgado invocado pelo embargante é de revisão criminal e não se relaciona com embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.