AREsp 2840152 - ACORDAO

AREsp 2840152 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria invocada (Tema 929/STJ) foi considerada distinta da controvérsia dos autos e não repercute no caso concreto; ademais, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inadequados os aclaratórios para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Embargada: MARIA LUCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 929/stj), Impugnação Específica, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 929/stj) Impugnação Específica Repetição Do Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

MARIA LUCIA DE SOUZA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 929/STJ ao feito
  3. 3 Presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria invocada (Tema 929/STJ) foi considerada distinta da controvérsia dos autos e não repercute no caso concreto; ademais, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inadequados os aclaratórios para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.