REsp 2216510 - ACORDAO

REsp 2216510 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante buscam reanálise de questões fático-probatórias e do mérito (notadamente a existência de intimação da Fazenda), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos de declaração que objetivam rediscutir o mérito ou modificar o decisum são incompatíveis com a finalidade dos aclaratórios, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO PORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7/stj, Intimação Eletrônica (pje), Lei Nº 11.419/2006, Art. 5º, § 6º, Preclusão, Súmula N. 13/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7/stj Intimação Eletrônica (pje) Lei Nº 11.419/2006, Art. 5º, § 6º Preclusão +2 more

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Parties

SUPERMERCADO PORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência e inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 equivalência da intimação eletrônica via PJe à intimação pessoal (art. 5º, § 6º, Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante buscam reanálise de questões fático-probatórias e do mérito (notadamente a existência de intimação da Fazenda), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos de declaração que objetivam rediscutir o mérito ou modificar o decisum são incompatíveis com a finalidade dos aclaratórios, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.