REsp 2236641 - ACORDAO

REsp 2236641 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de enfrentar especificamente o argumento da recorrente relativo ao abatimento por aluguel, configurando omissão apta a violar o dever de fundamentação (art. 489/§1º, IV e art. 1.022, II, CPC); por isso anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/AL para que se pronuncie sobre o ponto omisso, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA; Autor/recorrido: PLANO A ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA; Autor/recorrido: FLIVIO ALVES DE MASCARENHAS NETO; Ré: MOTIVA MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação De Danos Morais) / Julgamento Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/al Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Substituição Do Produto, Responsabilidade Solidária Do Fabricante, Decadência, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação (art. 489 Do Cpc) Substituição Do Produto Responsabilidade Solidária Do Fabricante Decadência Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA

Recorrente

PLANO A ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Autor/recorrido

FLIVIO ALVES DE MASCARENHAS NETO

Autor/recorrido

MOTIVA MAQUINAS LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação De Danos Morais) / Julgamento Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/al Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, e do art. 1.022, II, do CPC por omissão na análise de ponto suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Pedido de abatimento a título de aluguel pelo período em que os autores tiveram a máquina não enfrentado pelo tribunal de origem
  3. 3 Se a substituição do produto só é cabível quando o fornecedor não sane o vício no prazo de 30 dias (distinção entre fato do produto e fato do serviço)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de enfrentar especificamente o argumento da recorrente relativo ao abatimento por aluguel, configurando omissão apta a violar o dever de fundamentação (art. 489/§1º, IV e art. 1.022, II, CPC); por isso anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/AL para que se pronuncie sobre o ponto omisso, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre o ponto tido por omisso