REsp 2084676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não corrigir vício indicado no art. 1.022 do CPC; além disso, aplica-se a Súmula n. 211/STJ por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 no recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: Apeal Administradora e Gestora de Créditos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (administrativo E Processual Civil) / Rejeição Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Rediscussão Da Matéria, Prescrição
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula N. 211/stj Dissídio Jurisprudencial Rediscussão Da Matéria +1 more

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Parties

Apeal Administradora e Gestora de Créditos Imobiliários S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (administrativo E Processual Civil) / Rejeição Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211/STJ quando o Tribunal a quo não apreciou matéria apesar de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e não corrigir vício indicado no art. 1.022 do CPC; além disso, aplica-se a Súmula n. 211/STJ por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 no recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Julgamento em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025.