AR 7262 - ACORDAO

AR 7262 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou que o prazo decadencial para ação rescisória iniciou-se a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (Súmula 401/STJ) e que a suspensão de prazos processuais pela Resolução CNJ 313/2020 não prolonga o termo final do prazo decadencial, sendo, portanto, intempestiva a ação rescisória; os embargos configuram mero inconformismo e não meio para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: INACIO PAULINO DINIZ; Embargado: Departamento de Trânsito do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Decadência, Suspensão De Prazos Processuais, Resolução CNJ 313/2020, Lei 14.010/2020, Pandemia COVID 19
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Decadência Suspensão De Prazos Processuais Resolução CNJ 313/2020 Lei 14.010/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

INACIO PAULINO DINIZ

Embargante

Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 aplicabilidade da suspensão de prazos da Resolução CNJ 313/2020 ao prazo decadencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, o qual fundamentou que o prazo decadencial para ação rescisória iniciou-se a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (Súmula 401/STJ) e que a suspensão de prazos processuais pela Resolução CNJ 313/2020 não prolonga o termo final do prazo decadencial, sendo, portanto, intempestiva a ação rescisória; os embargos configuram mero inconformismo e não meio para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido