AREsp 2926200 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, não se verifica obrigação de imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, que depende de análise motivada caso a caso e de prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: FERNANDO GRANVILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO GRANVILE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 Aplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; ademais, não se verifica obrigação de imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, que depende de análise motivada caso a caso e de prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator