AREsp 2703869 - ACORDAO

AREsp 2703869 - ACORDAO

Parties
Embargante: Vera Christina Lacerda Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita, Aditamento De Embargos
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Vera Christina Lacerda Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade de matéria suscitada apenas em embargos de declaração (preclusão consumativa)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Declarar prejudicada a análise do pedido de concessão retroativa de justiça gratuita, por já ter sido deferido em apelação.