AREsp 1542509 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado; questões relativas ao ônus da prova, configuração de dano moral e incapacidade demandam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto não há vício a ser sanado. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALESSANDRO PEREIRA SALLES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Decadência, Interdição, Danos Morais, Ônus Da Prova, Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA SALLES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 e exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado; questões relativas ao ônus da prova, configuração de dano moral e incapacidade demandam reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto não há vício a ser sanado. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório