AREsp 3034941 - DECISAO

AREsp 3034941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por violação do princípio da dialeticidade e, portanto, não interromperam o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não merece processamento.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO; Executado: JORGE JOAQUIM SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (gestão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível/execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Acolhido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Tempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Interrupção De Prazo Recursal, Resolução CNJ Nº 547/2024, Extinção Da Execução Por Falta De Interesse De Agir (art. 485, VI, Cpc)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Interrupção De Prazo Recursal Resolução CNJ Nº 547/2024 Extinção Da Execução Por Falta De Interesse De Agir (art. 485, Vi, Cpc)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO

Exequente

JORGE JOAQUIM SOBRAL

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (gestão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível/execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Acolhido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por ausência de dialeticidade interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por violação do princípio da dialeticidade e, portanto, não interromperam o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não merece processamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.