AREsp 2487295 - DECISAO

AREsp 2487295 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade a ser sanada: a decisão embargada é clara ao determinar que a parte deve comprovar o cumprimento integral do contrato, não bastando a mera juntada de documentos já produzidos; diante de insuficiência documental caberia à contratada emitir relatórios com ressalvas, o que não foi feito no prazo; toda a matéria apta à apreciação foi analisada, não havendo vícios a serem corrigidos por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAZARS AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Comprovação De Cumprimento De Contrato, Inadimplemento, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Comprovação De Cumprimento De Contrato Inadimplemento Honorários Sucumbenciais Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MAZARS AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alcance da determinação relativa à comprovação do cumprimento do contrato
  2. 2 se a apresentação de documentos já produzidos seria suficiente para afastar a constatação de inadimplemento
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para esclarecimento de obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade a ser sanada: a decisão embargada é clara ao determinar que a parte deve comprovar o cumprimento integral do contrato, não bastando a mera juntada de documentos já produzidos; diante de insuficiência documental caberia à contratada emitir relatórios com ressalvas, o que não foi feito no prazo; toda a matéria apta à apreciação foi analisada, não havendo vícios a serem corrigidos por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.