AREsp 2649441 - DECISAO

AREsp 2649441 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a instância de origem não enfrentou a matéria do art. 56, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, faltando o prequestionamento, o que autoriza a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF e impede o conhecimento do recurso especial, prejudicando igualmente o exame do alegado dissídio jurisprudencial; ademais, embargos não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA; Embargante: LUCIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decadência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 282 Do STF, Art. 56, § 1º, Do Decreto Lei N. 7.661/1945, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 105, III, Alínea a, Da Constituição Federal
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Decadência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 282 Do STF Art. 56, § 1º, Do Decreto Lei N. 7.661/1945 +2 more

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Parties

ROBERTO MELLO DE CARVALHO ROCHA

Embargante

LUCIA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão quanto ao prequestionamento do art. 56, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 282 do STF diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em face da inadmissão ou desprovimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a instância de origem não enfrentou a matéria do art. 56, § 1º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, faltando o prequestionamento, o que autoriza a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF e impede o conhecimento do recurso especial, prejudicando igualmente o exame do alegado dissídio jurisprudencial; ademais, embargos não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.