AR 8028 - DECISAO

AR 8028 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, configurando pretensão de apenas rediscutir matéria já decidida (infringente), e porque o Superior Tribunal de Justiça padece de incompetência para processar e julgar a presente ação rescisória diante da ausência de decisão de mérito desta Corte.

Parties
Embargante: LECI RAMOS DE OLIVEIRA; Embargante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Competência, Justiça Gratuita, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Competência Justiça Gratuita Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

LECI RAMOS DE OLIVEIRA

Embargante

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar a ação rescisória
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, configurando pretensão de apenas rediscutir matéria já decidida (infringente), e porque o Superior Tribunal de Justiça padece de incompetência para processar e julgar a presente ação rescisória diante da ausência de decisão de mérito desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirta-se à parte embargante que a renovação deste expediente para rediscutir a mesma matéria estará sujeita à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.