EREsp 2080760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não houve alteração de jurisprudência que justificasse modulação dos efeitos, tendo sido aplicada a jurisprudência existente ao caso, e a argumentação da embargante consubstancia mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a falta da certidão de julgamento do acórdão paradigma é vício substancial e insanável.

Parties
Embargante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unânime De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência Em Recurso Especial, Omissão, Modulação Dos Efeitos, Regime De Transição, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Em Recurso Especial Omissão Modulação Dos Efeitos Regime De Transição Certidão De Julgamento Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unânime De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão quanto à modulação dos efeitos e estabelecimento de regime de transição (art. 23 da LINDB e art. 927, § 3º do CPC)
  3. 3 valoração da falta de certidão de julgamento como vício substancial e insanável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não houve alteração de jurisprudência que justificasse modulação dos efeitos, tendo sido aplicada a jurisprudência existente ao caso, e a argumentação da embargante consubstancia mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a falta da certidão de julgamento do acórdão paradigma é vício substancial e insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade