AREsp 2887004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); manteve-se o entendimento de que a isenção prevista em lei estadual não exime do recolhimento das custas devidas ao STJ, que têm natureza de taxa federal; não houve decisão anterior no juízo de origem que concedesse a gratuidade de justiça com efeitos capazes de afastar a deserção, razão pela qual se manteve a deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: DÉCIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

DÉCIO HENRIQUE LOBATO SODRÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade de isenção prevista em lei estadual às custas do STJ (natureza de taxa federal)
  3. 3 Manutenção da deserção por ausência de regularização do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); manteve-se o entendimento de que a isenção prevista em lei estadual não exime do recolhimento das custas devidas ao STJ, que têm natureza de taxa federal; não houve decisão anterior no juízo de origem que concedesse a gratuidade de justiça com efeitos capazes de afastar a deserção, razão pela qual se manteve a deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido