AREsp 2816255 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; a matéria apontada como omissa estava obstada pela Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, tornando o pedido da embargante mera tentativa de reexame do mérito e rediscussão de questões já decididas, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos, Lei 4.886/65
Processo Civil Direito Contratual Representação Comercial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos Lei 4.886/65

Case Brief

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação de precedente da Corte
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 2º e 5º da Lei 4.886/65; arts. 422 e 425 do CC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; a matéria apontada como omissa estava obstada pela Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, tornando o pedido da embargante mera tentativa de reexame do mérito e rediscussão de questões já decididas, o que não é cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.