REsp 2199175 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo vício nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensa alteração das premissas adotadas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão já obstada.

Parties
Embargante: Espólio de Regina Josefa da Gama Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Espólio de Regina Josefa da Gama Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo vício nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensa alteração das premissas adotadas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão já obstada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.