AREsp 2769398 - ACORDAO

AREsp 2769398 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas e verificou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); como os embargos não servem para rediscutir o mérito, não há omissão a ser sanada e mantém-se a não admissão do recurso especial, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA.; Embargante: VICENTE DE PAULA ARAÚJO; Embargante: MARIA EDITH GUEDES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASÍLIA LTDA.

Embargante

VICENTE DE PAULA ARAÚJO

Embargante

MARIA EDITH GUEDES ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas e verificou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); como os embargos não servem para rediscutir o mérito, não há omissão a ser sanada e mantém-se a não admissão do recurso especial, aplicando-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial