EAREsp 2444506 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, os embargos de divergência que versam sobre o art. 1.022 do CPC/2015 são incabíveis quando se demonstram situações fático-processuais diferenciadas e ausente similitude fática entre os acórdãos, impedindo a aplicação dos paradigmas invocados; por fim, matéria constitucional não é passível de análise pelo STJ, razão pela qual não se identificou irregularidade sanável.

Parties
Embargante: JAIME CORADI MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Similitude Fática, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 315 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

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Parties

JAIME CORADI MARCON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração perante decisão sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 incabibilidade de embargos de divergência quando a controvérsia sobre o art. 1.022 do CPC/2015 envolve situações fático-processuais diferenciadas
  3. 3 necessidade de similitude fática para aplicação de teses paradigma em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, os embargos de divergência que versam sobre o art. 1.022 do CPC/2015 são incabíveis quando se demonstram situações fático-processuais diferenciadas e ausente similitude fática entre os acórdãos, impedindo a aplicação dos paradigmas invocados; por fim, matéria constitucional não é passível de análise pelo STJ, razão pela qual não se identificou irregularidade sanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)