AREsp 2876093 - ACORDAO

AREsp 2876093 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Insuficiente
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração