AREsp 2857075 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, a matéria objeto do recurso especial não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), justificando a aplicação das súmulas do STF indicadas e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STF, Reexame De Matéria Já Decidida
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STF Reexame De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, a matéria objeto do recurso especial não foi previamente enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), justificando a aplicação das súmulas do STF indicadas e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.