AREsp 2857094 - ACORDAO

AREsp 2857094 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e não hipóteses próprias de acolhimento.

Parties
Embargante: MAURO CESAR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 6º E Art. 18 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO CESAR TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se a matéria versava sobre direito (aplicação do CDC) ou sobre reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e não hipóteses próprias de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.