AREsp 2879539 - ACORDAO

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Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar omissão relativa ao chamamento ao processo da União e do BACEN; entretanto, não se reconheceu omissão quanto ao pedido de suspensão pelo Tema 1.290 do STF; mantida a tese de que, havendo responsabilidade solidária, o credor pode demandar contra qualquer dos devedores e que o chamamento é descabido na fase de cumprimento de sentença, também em razão da incompatibilidade de ritos, razão pela qual o acórdão recorrido permanece sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo (tema 1.290/stf), Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Competência Da Justiça Estadual, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Juros De Mora, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Suspensão Do Processo (tema 1.290/stf) Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Competência Da Justiça Estadual +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1.290 do STF
  2. 2 omissão quanto ao chamamento ao processo da União e do Banco Central (BACEN)
  3. 3 competência jurisdicional quando figura apenas o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para sanar omissão relativa ao chamamento ao processo da União e do BACEN; entretanto, não se reconheceu omissão quanto ao pedido de suspensão pelo Tema 1.290 do STF; mantida a tese de que, havendo responsabilidade solidária, o credor pode demandar contra qualquer dos devedores e que o chamamento é descabido na fase de cumprimento de sentença, também em razão da incompatibilidade de ritos, razão pela qual o acórdão recorrido permanece sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada em relação ao chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil (BACEN), sem provocar efeitos modificativos