AREsp 2170544 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, o acórdão embargado havia constatado a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como a jurisprudência sobre a necessidade de interposição simultânea dos recursos cabíveis quando existam fundamentos diversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão, Tema Repetitivo 985/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Tema Repetitivo 985/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, o acórdão embargado havia constatado a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como a jurisprudência sobre a necessidade de interposição simultânea dos recursos cabíveis quando existam fundamentos diversos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de majoração da multa aplicada.