AREsp 2911199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material) e por configurarem mera tentativa de rediscussão de mérito, sendo inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante: ERICA MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compensação Por Danos Morais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compensação Por Danos Morais Omissão Contradição +4 more

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Parties

ERICA MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 uso de embargos para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material) e por configurarem mera tentativa de rediscussão de mérito, sendo inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias futuras