AREsp 2365047 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, além de a parte não ter impugnado todos os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e súmula consolidada.

Parties
Embargante: Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis - Appauto e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +1 more

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Parties

Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis - Appauto e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reabertura ou rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, além de a parte não ter impugnado todos os fundamentos do decisório conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e súmula consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.