AREsp 2856667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas, inclusive sobre competência e interesse da Caixa Econômica Federal, foram previamente examinadas e consideradas preclusas, e os aclaratórios não são meio adequado para reabrir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Advogada (apresentou Impugnação): JÚLIA BATISTA DOS SANTOS LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Competência Interna, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processual Civil Seguros (seguro Habitacional) Embargos De Declaração Preclusão Competência Interna Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

JÚLIA BATISTA DOS SANTOS LINO

Advogada (apresentou Impugnação)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível competência interna da Primeira Seção para feitos relativos a apólices públicas (Ramo 66)
  3. 3 Preclusão quanto às questões de mérito e interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas, inclusive sobre competência e interesse da Caixa Econômica Federal, foram previamente examinadas e consideradas preclusas, e os aclaratórios não são meio adequado para reabrir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.