AREsp 2589877 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão do valor das astreintes exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e havia falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento das alegações trazidas.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Astreintes Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inaplicabilidade alegada das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes sem revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão do valor das astreintes exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e havia falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento das alegações trazidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração