AREsp 1689722 - ACORDAO

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Não se verificou contradição interna no acórdão recorrido; o acórdão examinou a matéria de modo claro e completo e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal e veda a incidência de juros, de modo que os embargos de declaração, cujo escopo é sanar omissão/obscuridade/contradição, não são meio adequado para rediscutir ou alterar o entendimento adotado; assim, conhecidos os embargos, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROBERTO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Decendial, Obrigação Principal, Juros Legais, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Decendial Obrigação Principal Juros Legais Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal sem considerar consectários legais (art. 322, § 1º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de incidência de juros sobre a multa decendial em seguro habitacional
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para alterar entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição interna no acórdão recorrido; o acórdão examinou a matéria de modo claro e completo e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal e veda a incidência de juros, de modo que os embargos de declaração, cujo escopo é sanar omissão/obscuridade/contradição, não são meio adequado para rediscutir ou alterar o entendimento adotado; assim, conhecidos os embargos, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.