AREsp 3004244 - DECISAO

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Não houve juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso, a parte foi intimada nos termos do art.76 do CPC/2015 para regularizar a representação e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum, e considerando que a dispensa do art.1017, §5º não se estende ao STJ, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse a acolhida dos embargos, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularização De Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Tempus Regit Actum

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 Efeito da dispensa prevista no art.1017, §5º do CPC e sua inaplicabilidade ao STJ

Ratio Decidendi

Não houve juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso, a parte foi intimada nos termos do art.76 do CPC/2015 para regularizar a representação e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum, e considerando que a dispensa do art.1017, §5º não se estende ao STJ, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse a acolhida dos embargos, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)