HC 1049993 - DECISAO

HC 1049993 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos para sanar a contradição apontada, passando a decisão a consignar expressamente que o habeas corpus não é conhecido e que, de ofício, se concede a ordem para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão, com comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO PORRAS LUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão retificada; ordem concedida para redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Redução De Pena, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Redução De Pena Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

CARLOS EDUARDO PORRAS LUQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão quanto à modificação do apenamento/guia de cumprimento de pena
  2. 2 concessão de ordem de ofício para redução de pena

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos para sanar a contradição apontada, passando a decisão a consignar expressamente que o habeas corpus não é conhecido e que, de ofício, se concede a ordem para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão, com comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão retificada; ordem concedida para redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão