REsp 2200874 - DECISAO

REsp 2200874 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto o acórdão recorrido deixou de se manifestar expressamente sobre a alegação veiculada nos embargos de declaração (violação do art. 155 do CPP), configurando omissão relevante e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, a ser sanada pela instância de origem.

Parties
Recorrente: ANDERSON FERREIRA LOPES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para manifestação expressa sobre o alegado nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Relevante, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Roubo Majorado, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Relevante Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP Roubo Majorado Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDERSON FERREIRA LOPES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em embargos de declaração quanto à alegação de violação do art. 155 do CPP
  2. 2 violação do art. 619 do CPP (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as matérias alegadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto o acórdão recorrido deixou de se manifestar expressamente sobre a alegação veiculada nos embargos de declaração (violação do art. 155 do CPP), configurando omissão relevante e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, a ser sanada pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para manifestação expressa sobre o alegado nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para manifestação expressa sobre as matérias alegadas nos embargos de declaração
  • Publique-se