AREsp 2989752 - DECISAO

AREsp 2989752 - DECISAO

Havendo omissão relevante não apreciada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise específica das questões suscitadas, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento para anular o acórdão e determinar a devolução do feito.

Parties
Agravante: União; Exequentes/recorridos: pensionistas e herdeiros de servidores públicos federais; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Omissão Judicial, Efeitos De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Omissão Judicial Efeitos De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

União

Agravante

pensionistas e herdeiros de servidores públicos federais

Exequentes/recorridos

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão não apreciada pelo Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alcance dos efeitos da sentença coletiva e legitimidade ativa dos beneficiários
  3. 3 limites da coisa julgada e aplicação de temas do STF/STJ (ex.: Tema 1075, Tema 733)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não apreciada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise específica das questões suscitadas, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento para anular o acórdão e determinar a devolução do feito.

Court Disposition

Agravo provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.