EREsp 1431163 - DECISAO

EREsp 1431163 - DECISAO

Não se verificaram omissão ou contradição no acórdão embargado. A participação como amicus curiae depende de demonstração de contribuição efetiva e diferenciada que transcenda meramente doutrinária; o mérito científico do Instituto não garante, por si só, a pertinência de sua intervenção. A decisão apontou que a controvérsia pode ser decidida com os elementos constantes dos autos, de modo que a pretensão de intervenção do Embargante não se mostrou indispensável, e eventual suposta omissão não alteraria sua situação processual. Ademais, a competência interna do STJ é relativa, de modo que eventual prevenção não acarreta nulidade. Por esses motivos, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade Do Amicus Curiae, Fundamentação Judicial, Art. 489 §1º CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Atuação Do Amicus Curiae Competência Interna Do Tribunal Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Do Amicus Curiae +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade e requisitos de atuação do amicus curiae
  3. 3 Alegação de ofensa à competência interna do Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial vs. Primeira Seção)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão ou contradição no acórdão embargado. A participação como amicus curiae depende de demonstração de contribuição efetiva e diferenciada que transcenda meramente doutrinária; o mérito científico do Instituto não garante, por si só, a pertinência de sua intervenção. A decisão apontou que a controvérsia pode ser decidida com os elementos constantes dos autos, de modo que a pretensão de intervenção do Embargante não se mostrou indispensável, e eventual suposta omissão não alteraria sua situação processual. Ademais, a competência interna do STJ é relativa, de modo que eventual prevenção não acarreta nulidade. Por esses motivos, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.