REsp 2230270 - DECISAO

REsp 2230270 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido foi anulado por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e os autos foram devolvidos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, restou prejudicado o exame do recurso especial interposto pela parte contrária; assim, é cabível o provimento do agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão atacada e declarar prejudicado o recurso especial.

Parties
Agravante: a agravante; Contribuinte: contribuinte; Fazenda Nacional: Fazenda Nacional; União: União; Sociedade Empresária: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Interno Com Juízo De Retratação; Decisão De Fls. 2762 2765 Tornada Sem Efeito; Recurso Especial Declarado Prejudicado
Outcome
Provimento do agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 2762-2765 e dar por prejudicado o recurso especial de fls. 2569-2598.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, ICMS ST, Pis/cofins, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

a agravante

Agravante

contribuinte

Contribuinte

Fazenda Nacional

Fazenda Nacional

União

União

sociedade empresária

Sociedade Empresária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Interno Com Juízo De Retratação; Decisão De Fls. 2762 2765 Tornada Sem Efeito; Recurso Especial Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação de acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 sobre recurso interposto pela parte contrária
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e alegação de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido foi anulado por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e os autos foram devolvidos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, restou prejudicado o exame do recurso especial interposto pela parte contrária; assim, é cabível o provimento do agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão atacada e declarar prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 2762-2765 e dar por prejudicado o recurso especial de fls. 2569-2598.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2762-2765
  • Dar por prejudicado o recurso especial de fls. 2569-2598