AREsp 2870440 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada, que determina a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e para eventual juízo de retratação, não tem carga decisória e, portanto, não é passível de embargos de declaração para rediscussão do mérito; os aclaratórios só são cabíveis para suprir vícios internos previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  2. 2 Se decisão que determina sobrestamento e retorno dos autos à Corte local possui carga decisória e é recorrível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada, que determina a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e para eventual juízo de retratação, não tem carga decisória e, portanto, não é passível de embargos de declaração para rediscussão do mérito; os aclaratórios só são cabíveis para suprir vícios internos previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se