REsp 2162397 - DECISAO

REsp 2162397 - DECISAO

Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto ao ponto suscitadamente essencial (análise da condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença), o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.022 do CPC e art. 932 do CPC, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Contadoria Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução +2 more

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Parties

LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de enfrentamento da omissão apontada nos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial e presunção de legitimidade

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão no acórdão recorrido quanto ao ponto suscitadamente essencial (análise da condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença), o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.022 do CPC e art. 932 do CPC, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região para suprir a omissão apontada.
  • Publique-se. Intimem-se.