AREsp 2879895 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado decidiu corretamente que, por se tratar de disputa entre particulares sem pedido de nulidade do registro no INPI, a competência é da Justiça Estadual, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou gerar efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TRIBBU LICENCIAMENTO E FRANQUIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Marcas, Concorrência Desleal
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Marcas Concorrência Desleal

Case Brief

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Parties

TRIBBU LICENCIAMENTO E FRANQUIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência da Justiça Estadual para ação de abstenção de uso de marca entre particulares quando não há pedido de nulidade do registro no INPI
  3. 3 impossibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado decidiu corretamente que, por se tratar de disputa entre particulares sem pedido de nulidade do registro no INPI, a competência é da Justiça Estadual, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou gerar efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.