REsp 2231627 - DECISAO

REsp 2231627 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão de embargos de declaração por não ter o tribunal de origem manifestado-se sobre a intempestividade do agravo de instrumento, questão imprescindível para solução da controvérsia; portanto, cabe anular o acórdão e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria em novo julgamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o tribunal de origem aprecie a matéria sobre a intempestividade do agravo de instrumento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Nulidade De Acórdão, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Intempestividade Do Agravo De Instrumento Nulidade De Acórdão Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento E Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/15 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão para que a matéria seja apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão de embargos de declaração por não ter o tribunal de origem manifestado-se sobre a intempestividade do agravo de instrumento, questão imprescindível para solução da controvérsia; portanto, cabe anular o acórdão e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria em novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o tribunal de origem aprecie a matéria sobre a intempestividade do agravo de instrumento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.