REsp 2110240 - ACORDAO

REsp 2110240 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios previstas no art. 1.022 do CPC; a parte não procedeu à impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC) e os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida, inclusive matéria constitucional que não compete ao STJ examinar na via especial.

Parties
Embargante: Sérgio Jesus de Souza; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Prequestionamento, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Jesus de Souza

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios previstas no art. 1.022 do CPC; a parte não procedeu à impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC) e os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida, inclusive matéria constitucional que não compete ao STJ examinar na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.