AREsp 2135789 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas reiterou argumentos já analisados no acórdão embargado sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida explicitou fundamentos e a simples decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade, havendo aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Mero Inconformismo
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas reiterou argumentos já analisados no acórdão embargado sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida explicitou fundamentos e a simples decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade, havendo aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa