AREsp 2503006 - ACORDAO

AREsp 2503006 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo que o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
M. DIAS BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Perícia, Indenização Securitária, Reexame De Prova, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Perícia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. DIAS BRANCO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; tratou‑se de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo que o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.