AREsp 2203087 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a corrigir; o Tribunal de origem distinguiu as verbas do fundo partidário (impenhoráveis) das demais receitas próprias do partido (penhoráveis), e a previsão estatutária de repartição interna não afasta a constrição, especialmente diante da limitação aplicada (penhora de 10% da receita mensal), sendo qualquer reexame do conjunto fático-probatório obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Penhora De Receitas Partidárias, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Eleitoral/partidário Embargos De Declaração Impenhorabilidade Fundo Partidário Penhora De Receitas Partidárias Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 impenhorabilidade do fundo partidário nos termos do art. 833, XI, do CPC
  3. 3 penhorabilidade de receitas próprias do partido distintas do fundo partidário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a corrigir; o Tribunal de origem distinguiu as verbas do fundo partidário (impenhoráveis) das demais receitas próprias do partido (penhoráveis), e a previsão estatutária de repartição interna não afasta a constrição, especialmente diante da limitação aplicada (penhora de 10% da receita mensal), sendo qualquer reexame do conjunto fático-probatório obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.