AREsp 2964156 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: a matéria relativa ao art. 1.238 do CC depende de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a aplicação da Súmula n. 98 para afastar a multa por reconhecer notório propósito de prequestionamento não implica obrigatoriamente o exame do mérito; não se constatou intuito protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e a majoração dos honorários recursais é inviável na hipótese, razão pela qual não há vício sanável nos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO SILVA; Embargante: IRANI FINI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Usucapião, Reexame De Provas, Multa Processual, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 98 Do STJ Usucapião Reexame De Provas Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO SILVA

Embargante

IRANI FINI SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à revaloração jurídica de fato incontroverso (venda pelo autor/inventariante e incompatibilidade com animus domini)
  2. 2 contradição entre afastamento da multa com base na Súmula 98 e aplicação da Súmula 7 para obstar o exame de mérito
  3. 3 pedido de prequestionamento dos arts. 1.022, 139, I, 371, 428, II do CPC e art. 1.238 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: a matéria relativa ao art. 1.238 do CC depende de reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a aplicação da Súmula n. 98 para afastar a multa por reconhecer notório propósito de prequestionamento não implica obrigatoriamente o exame do mérito; não se constatou intuito protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e a majoração dos honorários recursais é inviável na hipótese, razão pela qual não há vício sanável nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.