REsp 2190340 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece dos vícios apontados; a fixação do pensionamento tem respaldo na jurisprudência do STJ; os consectários legais foram mantidos pelo colegiado; e a questão relativa à constituição de capital garantidor não foi objeto do recurso especial e exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUCAS CELSO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Por Fato Do Produto, Defeito Do Produto, Nexo De Causalidade, Dever De Informação, Pensão, Consectários Legais, Constituição De Capital Garantidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Por Fato Do Produto Defeito Do Produto Nexo De Causalidade Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS CELSO SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve culpa exclusiva de terceiro capaz de romper o nexo de causalidade
  2. 2 Omissão e obscuridade quanto ao termo final do pensionamento
  3. 3 Omissão quanto à ratificação do voto vencido sobre consectários legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece dos vícios apontados; a fixação do pensionamento tem respaldo na jurisprudência do STJ; os consectários legais foram mantidos pelo colegiado; e a questão relativa à constituição de capital garantidor não foi objeto do recurso especial e exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.